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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Ministério Público - prática de actos processuais - prazo suplementar 8artigo 145.º, n.º 5, do código de processo civil - isenção de multa
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Públicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 484, p.311-318 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Fevereiro de 1999, Agravo n.º 1099/98 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil