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Supremo Tribunal Administrativo Acórdão - Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Dezembro de 2002 Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 407, Julho - Setembro 2002, p.273-283 21cm Jurisprudência Nacional. Acordão de 11 de Dezembro de 2002. Processo n.º 025323. Taxa de Bolsa. Competência dos Tribunais Tributários. Legitimidade do representante da Fazenda Pública. Valor Nominal da Subscrição Direito Fiscal |