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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Pedido de informação prévia sobre construção - violação do plano director municipal - acto de (..)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.223-223 24cm
(..) deferimento - nulidade do acto - aquisição de imóvél - hasta pública - caducidade do direito. Jurisprudência. Acórdão do STA. Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, de 16-04-2008, Proc. 0927/07. Relator: Conselheiro Jorge de Sousa
Direito do Urbanismo