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Supremo Tribunal Administrativo Aposentação - fixação da pensão - remuneração mensal atendível Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.288-294 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Setembro de 1997, Recurso n.º 42173 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |