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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Regulamento de ocupação das lojas na central de camionagem de Vila Nova de Famalicão - direito de preferência - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.38-44 23cm
Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 783/96, de 12 de Junho de 1996, Processo n.º 288/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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