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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Habeas corpus - admissibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 414, p.379-382 23cm
Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Fevereiro de 1992, Habeas Corpus n.º 3/92 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal