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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Perdão genérico de penas - crimes contra as pessoas - quando é que os condenados pela prática de crimes contra as pessoas não beneficiam do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.185-192 23cm
(..) perdão das penas - Aplicação da lei n.º 29/99, de 12 de Maio - Lei (penal) - Interpretação da lei - A definição de uma política criminal - A importância da sua definição. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Abril de 2000. Processo n.º 62/2000 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal