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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar - Delegado do Procurador da República - aposentação compulsiva - anulação - reinstrução compulsiva - anulação - reinstrução (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 474, p.241-266 23cm
(..) de processo disciplinar - acto substitutivo - pena de inactividade - audiência e defesa - caso julgado - prescrição do procedimento disciplinar - grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais - dever de correcção - dever de obediência - princípio da justiça - princípio da proporcionalidade - medida da pena - justiça administrativa - poderes de cognição - erro nos pressupostos de facto - erro nos pressupostos de direito - princípio tempus regit actum. Março de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Fevereiro de 1998, Processo n.º 25737 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo