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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento para comércio e indústria - regime de nulidade - falta de escritura pública - dedução da defesa na contestação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.483-490 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1994, Processo n.º 85215 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |