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Supremo Tribunal Administrativo SISA - benefícios fiscais - reestruturação de empresa - acordo de cooperação Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neto, Ldª, n.º 469, p.295-301 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Setembro de 1997, Processo n.º 20776 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |