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Monografia
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Miranda, Jorge
Manual de direito constitucional - tomo V.- 2ª Edição, Novembro 2000.- Coimbra Editora.- 428p 23cm
Tomo V, Actividade constitucional do estado
ISBN 972-32-0980-2 (Broch.) : €23,57
Direito Constitucional
PARTE V - ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO
Título I - Funções. órgãos e actos em geral
Capítulo I - Funções do Estado
1. Os dois sentidos de função
2. A função no sentido de actividade
3. A elaboração teórica das funções do Estado
4. As funções do Estado nas Constituições portuguesas
5. Classificação adoptada: funções fundamentais e funções complementares, acessórias e atípicas
6. A função política
7. A função administrativa e a função jurisdicional
8. Zonas de fronteira e funções complementares, acessórios e atípicas
9. O problema da natureza dos assentos
Capítulo II - Òrgãos do Estado
§ 1.º Conceito
10. Origem do conceito
11. Órgãos e conceitos afins
12. Órgão e imputação
13. Órgão e actos com eficácia interna
14. Órgãos em Direito interno e em Direito internacional
§ 2.º Elementos
15. Os elementos do conceito de órgão
16. Sentido da competência
17. A competência e a norma jurídica
18. Os titulares e as suas situações
19. A designação dos titulares
§ 3.º Categorias de órgãos
20. Classificação dos órgãos
21. O regime constitucional dos órgãos do estado
22. Os órgãos de soberania
23. Os órgãos colegiais e o seu funcionamento
24. As assembleias em especial
25. órgãos do Estado e colégios eleitorais
§ 4.º Vicissitudes
26. Espécies de vicissitudes
27. As vicissitudes objectivas
28. As vicissitudes subjectivas
Capítulo III - Actos jurídico-constitucionais
29. Actos jurídico-públicos e actos jurídico-constitucionais
30. A regulamentação dos actos jurídicos-constitucionais
31. Pressupostos, elementos, requisitos
32. Requisitos e valores jurídicos dos actos
33. Tipologias de actos jurídico-constitucionais
34. A fundamentação nos actos jurídico-constitucionais
35. Actos de produção sucessiva, processo, procedimento
36. Actos tácitos e omissões
37. O tempo em Direito constitucional
Título II - Actos Legislativos
Capítulo I - A Lei em Geral
§ 1.º Sentido e conteúdo da lei
38. Acepções de lei
39. A problemática jurídico-política da lei
40. A lei na evolução do Estado
41. Lei em sentido material e lei em sentido formal
42. Sentido de lei nas Constituições portuguesas
43. Posição adoptada sobre lei na Constituição de 1976
44. Generalidades e Estado de Direito
§ 2.º Forma de lei e competência legislativa
45. Unidade e pluralidade de formas de lei
46. Relance geral
47. Forma de lei e competência legislativa nas Constituições portuguesas anteriores
48. Formas de lei e competência legislativa na Constituição de 1976
49. O quadro actual
50. O primado da Assembleia da República e a sua evasão externa
51. A evasão do primado por causa da integração comunitária
52. A competência legislativa do Governo
53. A competência das assembleias legislativas regionais dos Açores e da Madeira
54. Democracia participativa e competência legislativa
§ 3.º Reserva constitucional e força de lei
55. A Constituição e a actividade legislativa
56. Reserva de Constituição e reserva de lei
57. A fixação de competência legislativa
58. O princípio da fixação das formas de lei
59. O art. 112.º, n.º 6, e as relações entre lei e regulamento
60. Regulamentos delegados e deslegalização
61. O art. 112.º, n.º 6, e o instituto dos assentos
62. Reserva de lei e princípio da legalidade
63. Forma de lei e força de lei
64. Força geral e força específica de lei
Capítulo II - As leis da Assembleia da República
§ 1.º A competência legislativa da Assembleia da República
65. Os vários tipos de competência legislativa do Parlamento
66. As competências legislativas específicas
67. O âmbito das reservas dos arts. 164.º e 165.º
68. Sentido das normas de reserva
§ 2.º O processo ou procedimento legislativo
69. O processo ou procedimento legislativo parlamentar
70. A regulamentação do processo legislativo parlamentar
71. As fases do procedimento
72. Iniciativa legislativa e competência legislativa
73. Iniciativa legislativa e impulso legiferante
74. Tipos, formas e limites da iniciativa legislativa
75. Requisitos e processo da iniciativa
76. Vicissitudes da iniciativa
77. A fase da apreciação
78. A apreciação interna
79. A apreciação externa
80. O debate parlamentar
81. A votação
82. As maiorias de aprovação
83. A redacção final e os decretos da Assembleia da República
84. A promulgação e o veto
85. Regime da promulgação
86. Referendo político vinculativo e veto
87. Veto por inconstitucionalidade e veto político
88. As opções do Parlamento
89. A segunda deliberação pela Assembleia da República
90. Os efeitos da confirmação
91. A referenda da promulgação
92. Esquema do processo legislativo parlamentar
Capítulo III - Autorizações e ratificações legislativas
§ 1.º Autorizações legislativas
93. O Parlamento e as autorizações legislativas
94. Natureza das autorizações legislativas
95. Regime das autorizações legislativas
96. As autorizações legislativas orçamentais
97. O regime das autorizações legislativas orçamentais
§ 2.º Ratificações legislativas
98. Relance histórico-comparativo
99. Os dois tipos actuais de ratificação
100. A função da ratificação de decretos-leis
101. Ratificação e inconstitucionalidade orgânica
102. Os efeitos de recusa de ratificação
Capítulo IV - Relações entre actos legislativos
§ 1.º Leis reforçadas em sentido amplo e em sentido restrito
103. Força específica de lei e leis reforçadas
104. Leis reforçadas e leis orgânicas
105. O elenco das leis reforçadas
106. Análise taxonómica
107. O conteúdo possível das leis reforçadas
108. As leis de bases e o seu desenvolvimento
109. Leis de enquadramento, leis de bases e leis de autorização legislativa
110. O referendo político vinculativo e os seus efeitos
§ 2.º Leis gerais da República e decretos legislativos regionais
111. Contexto sistemático
112. A dupla reserva de competência
113. As leis gerais da República
114. O interesse específico regional
115. Relações entre leis gerais e dectretos legislativos regionais