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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Acesso às actas das reuniões do júri de concursos - direito à informação - declaração de inconstitucionalidade com (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.203-218 23cm
(..) força obrigatória geral - limitação dos efeitos. Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 394/93, de 16 de Junho de 1993, Processo n.º 188/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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