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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Arrendamento para habitação - transmissão por morte - cônjuge sobrevivo - parentes ou afins - convívio há mais de um ano - «regime do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 441, p.297-304 23cm
(..) Arrendamento Urbano» - outra residência na localidade - factos provados não especificados - poderes do Tribunal da Relação. Dezembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Novembro de 1994, Processo n.º 85584 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil