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Monografia
1485
Correia, Fernando Alves
Direito do ordenamento do território e do urbanismo (legislação básica).- 7.ª Edição, Novembro de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Lda / Almedina.- 806p 23cm
Legislação básica
ISBN 972-40-3012-1 (Broch.) : €41,00
Direito do Urbanismo
I. Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente
II. Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto)
III. Organização Administrtiva do Urbanismo
1. Orgãos e Serviços do Estado: Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (extracto); Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro (Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional); e Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 117/2004, de 18 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 114/2005, de 13 de Julho (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)
2. Órgãos e Serviços dos Municípios: Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro; Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (extracto); e Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto
3. Órgão e Serviços das Áreas Metropolitanas: Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
4. Órgãos e Serviços das Comunidades Intermunicipais de Direito Público: Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio
5. Entidades Empresariais: Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (Sociedades de Reabilitação Urbana) e Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro (Sociedade Polis)
IV. Normas Legais sobre Utilização do Solo
6. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN): Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro
7. Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN): Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro
8. Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas: Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho
9. Regime Jurídico da Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro (extracto)
10. Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Cisteira: Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro
11. Regime das Áreas Florestais: Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal); Decretos-Leis n.ºs 139/88, de 22 de Abril, 180/89, de 30 de Maio, e 327/90, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro (áreas florestais percorridas por incêncios); Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios); e Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto [Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)]
12. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública: Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (extracto); e Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril
V. Instrumentos de Gestão Territorial
13. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro; Portarias n.ºs 137/2005 e 138/2005, de 2 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro; e Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro
14. Regime de "caducidade" de licenças e aprovações urbanisticas incompatíveis com as disposições de um superveniente plano regional de ordenamento do território (PROT): Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 61/95, de 7 de Abril (extracto)
15. Planos de ordenamento da Orla Costeira (POOC): Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio
VI. Direito e Política dos Solos
16. Lei dos Solos: Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto
17. Direito de Preferência Urbanística: artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro; artigos 27.º e 28.º da Lei dos Solos; e Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro
VII. Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos
18. Programação e Sistemas de Execução dos Planos: artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; e artigo 118.º a 125.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
19. Instrumentos de Execução dos Planos: artigos 126.º a 134.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
20. Expropriações por Utilidade Pública: Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro); Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio
21. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Lei n.º 110/99, de 3 de Agosto (lei de autorização legislativa); Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho (suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro); Lei n.º 30-A/2000, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro); e Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho; Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro; Portaria n.º 1106/2001, de 18 de Setembro; Portaria n.º 1107/2001, de 18 de Setembro; Portaria n.º 1109/2001, de 19 de Setembro; Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro; Portaria n.º 1111/2001, de 19 de Setembro; e Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro
22. Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto; e Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro
23. Associação da Administração com os Proprietários do Solo: artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (extracto)
VIII. Contencioso do Urbanismo
24. Direito de Participação Procedimental e Acção Popular: Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto