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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - comissão especial para resolução de conflitos sobre actualização de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.97-115 23cm
(..) rendas - função jurisdicional - tribunais arbitrais necessários e voluntários - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - organização e competência dos tribunais. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 33/96, de 17 de Janeiro de 1996, Processo n.º 789/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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