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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - resposta ao recurso contencioso pela autoridade recorrida - necessidade de a resposta ser (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.92-99 23cm
(..) assinada pelo autor do acto - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - estatuto das associações públicas - direito de acesso aos tribunais. Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 199/94, de 1 de Março de 1994, Processo n.º 567/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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