1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias do processo criminal. Direcção do inquérito pelo Ministério Público. Jurisdicionalização da instrução. Estrutura acusatória do processo criminal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela Artes Gráficas, SA, N.º 393, p.181-193 23cm
Fevereiro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 23/90, de 31 de Janeiro de 1990, Processo n.º 180/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional