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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Exame da prova documental - factos não provados - falta de indicação - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.372-380 23cm
Dezembro de 1993. jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1993, Processo n.º 45477 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal