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Supremo Tribunal de Justiça Trabalhador de seguros - gerente de dependência - pensão complementar de reforma - prestações adicionais à pensão complementar da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.163-172 23cm (..) reforma - Vencimento anual a considerar para o cálculo da pensão complementar de reforma - Inadmissibilidade da revista com base na eventual não identificação da decisão recorrida. Dezembro de 1999. jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1999, Processo n.º 265/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |