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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência do Tribunal da Relação - fixação da matéria de facto - remissão para os articulados e reprodução de documentos - baixa do processo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.313-324 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Novembro de 1995, Processo n.º 4268 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil