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Supremo Tribunal de Justiça Recurso - apelação - revista - fixação da matéria de facto - objecto do recurso - alegação e conclusões - caso julgado - trabalho suplementar - ónus de prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.105-113 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 3836 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |