10EF Analítico de Periódico | |
Acórdão do STA - pleno da 1.ª secção, de 15/11/2001 (Recurso n.º 37811) Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 15/16, Junho/Dezembro 2001, (Ano VIII), p.313-322, 22,5cm Loteamento. parecer desfavorável e vinculativo. Recorribilidade contenciosa. Direito Administrativo |