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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - região autónoma dos Açores - decreto legislativo regional - registo regional das associações de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.79-101 23cm
(..) promoção dos direitos das mulheres e regime de apoio a conceder a essas associações - interesse específico das regiões. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão n.º 711/97, de 16 de Dezembro de 1997, Processo n.º 616/97 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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