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Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Congelamento do vencimento dos magistrados - Inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 1.º da lei 63/90, de 26 de Dezembro
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 70, Abril-Junho 1997, Ano 18.º, p.131-141 22cm
Alegações do M.P. no proc. n.º 816/96, da 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional