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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Concessão de bolsas de estudo para a frequência do curso de enfermágem geral - obrigação de prestar serviços de enfermagem - sua (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.328-341 23cm
(..) natureza normativa (não contratual) - acto administrativo - competência dos Tribunais Administrativos - causa de pedir - qualificação dos factos pelo Tribunal - cláusula modal - execução do acto administrativo - privilégio de execução prévia - meios para a imposição coactiva do cumprimento - prestação de coisa e de facto - prestações de facto fungível e infungível - falta de cumprimento da prestação fungível - obrigação de indemnizar - prestações pecuniárias - processo de execução fiscal - título executivo - acção administrativa de condenação - improcedência. Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1992, Processo n.º 29124 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo