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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - função instrumental de recurso de constitucionalidade - prazo para requerer a abertura da instrução - garantia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.157-167 23cm
(..) de defesa do arguido em processo penal. Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 337/94, de 26 de Abril de 1994, Processo n.º 46/92 do Tribunal Constitucional (1.ª Secção)
Direito Constitucional