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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Omissão de pronúncia - licença de obras - nulidades - acto nulo (efeitos putativos)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.257-270 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Outubro de 1997, Recurso n.º 39277 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo