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Supremo Tribunal de Justiça Recurso em processo laboral - lei especial - direito à contratação colectiva Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.162-169 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 2000, Processo n.º 181/98 Direito do Trabalho |