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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - âmbito dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas - competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 489, p.32-39 23cm
(..) dos tribunais - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - excesso de estatuto. Outubro de 1999. jurisprudência. Acórdão n.º 460/99, de 13 de Julho de 1999, Processo n.º 495/98 - 1.ª Secção
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