Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Ofensas corporais graves - poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - medida da pena - agravação - suspensão da execução da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.331-338 23cm
(..) pena - indemnização - dolo - lucros cessantes - recurso subordinado. Abril de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1993, Processo n.º 43360 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal