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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime penal especial para jovens - pressupostos - consequências da omissão de pronúncia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.175-180 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1999, Processo n.º 541/99
Direito Penal