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Gomes, Nuno Sá Recurso hierárquico contestando a relevância dos valores dos bens herdados, atribuídos em inventário judicial requerido .. Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 379, Julho -Setembro 1995, p.368-374 21cm .. após liquidação do imposto sucessório respectivo, e consequente liquidação adicional. CEF. Registo n.º 73/95. Parecer n.º 135/95. Doutrina sancionada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 19 de Setembro de 1995. Na sua sequência, foi publicado o Ofício Circular n.º D.-1/95, de 25 de Outubro Direito Fiscal |