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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Direitos niveladores - publicidade dos actos normativos - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.91-95 23cm
Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 530/94, de 10 de Outubro de 1994, Processo n.º 158/94 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional