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Analítico de Periódico
Ministério Público
Nulidade de negócio jurídico - conhecimento oficioso pelo tribunal - restituição do recebido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.18-25 23cm
Abril de 1995. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 85202 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil