14CD
Analítico de Periódico
Silva, Filipe Fraústo
Sobre o regime jurídico de prescrição de curto prazo do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 116, Outubro-Dezembro 2008, Ano 29, p.147-166 23cm
(art. 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local ex vi art. 216.º do Estatuto do Ministério Público)
Direito Administrativo