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Supremo Tribunal de Justiça Viciação dos elementos identificadores de veículos automóveis - aposição de chapas de matrícula falsas - documento autêntico ou com igual (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.187-213 23cm (..) força (artigo 228.º, n.º 2, do Código Penal) - crime de receptação - crime de furto - crime continuado. Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Novembro de 1993, Processo n.º 44040 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |