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Analítico de Periódico
Oliveira, Heloísa
Jurisprudência comunitária e regime jurídico da responsabilidade extracontratual do estado e (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, I, p.147-168 23cm
(..) e demais entidades públicas - Influência, omissão e desconformidade
Direito Administrativo
Introdução
I. A origem do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violação de direito comunitário: breves considerações
II. O Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado-Administrador (em especial, pela prática de actos ilícitos)
III. Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado-Juiz
IV. O Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado-Legislador
V. Conclusões