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Pinto, Paulo Mota Indemnização em caso de resolução do contrato Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 140.º, Maio-Junho de 2011, n.º 3968, p.300-324 30cm Jurisprudência anotada. Acórdão do S.T.J. de 12 de Fevereiro de 2009 - Processo n.º 08B4052 e de 21 de Outubro de 2010 - Processo n.º 1285/07 Direito Comercial |