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Supremo Tribunal Administrativo IRS - rendimentos comerciais e industriais - mais-valias - activo imobilizado da empresa individual do sujeito passivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.197-200 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Abril de 1999, Recurso n.º 23450 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |