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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Eleições autárquicas. Constituição das mesas das assembleias de voto. Competência do Tribunal Constitucional. Recurso de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 392, p.392-166 23cm
(..) decisão de órgão da administração eleitoral. Prazo de interposição do recurso. Indeferimento tácito. Principio da aquisição progressiva dos actos. Jurisprudência. Acórdão n.º 604/89, de 19 de Dezembro de 1989, Processo n.º 398/89 - 1.ª Secção (Plenário). Janeiro de 1990
Direito Constitucional