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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Poder disciplinar - indemnização por sanção abusiva - princípio da igualdade - condenação extra vel ultra petitum - direito de defesa - prévia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.573-582 23cm
(..) notificação do interessado. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 605/95, de 8 de Novembro de 1995, Processo n.º 155/90 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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