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Supremo Tribunal de Justiça Rapto de menor - poderes de cognição - contestação - medida da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.129-144 23cm Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Maio de 1995, Recurso n.º 47384 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |