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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de agência - aplicação das leis no tempo - cláusulas contratuais gerais Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.483-490 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Abril de 1993, Processo n.º 83312 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |