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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto em matéria tributária - competência própria reservada - recurso hierárquico facultativo - dever legal de decidir - acto (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 486, p.171-176 23cm
(..) tácito - rejeição do recurso contencioso. Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 21 de abril de 1999, Recurso n.º 22066 da Secção do Contencioso Tributário
Direito Administrativo