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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Processo disciplinar. Controlo da adequação da pena aos factos materialmente existentes
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.355-360 23cm
Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Junho de 1990, Processo n.º 27849 (Secção de Contencioso Administrativo)
Direito Administrativo