11F
Monografia
1896
Xavier, Cecília
A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - reflexões.- Janeiro 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 293p 24cm
ISBN 972-40-2757-0 (Broch.) : €20,00
Direito Fiscal
I - Enquadramento Jurídico-Político do Estado de Direito
1. Antecedentes históricos
1.1. Estado Liberal de Direito
1.1.1. Separação entre Política e Economia
1.1.2. Separação entre Estado e Moral
1.1.3. Separação entre Estado e Sociedade Civil
1.2. Outros aspectos do Estado Liberal de Direito
1.2.1. Os princípios da soberania popular e da separação dos poderes
1.2.2. O princípio da Legalidade
1.2.3. Os direitos fundamentais
2. Passagem para o Estado Social de Direito
3. Estado Social de Direito
3.1. O princípio da socialidade
3.2. O princípio da igualdade
3.2.1. Igualdade formal e igualdade material
3.2.2. O alcance do princípio da igualdade material
3.3. Estado de Direito
3.3.1. Juridicidade
3.3.2. Constitucionalidade
3.3.3. Os direitos fundamentais
3.3.4. Outros aspectos
3.4. Os deveres fundamentais
3.4.1. O dever como conceito jurídico
3.4.2. Soberania do Estado e o fundamento dos deveres fundamentais
3.4.3. O dever como categoria jurídica autónoma
3.4.4. A inserção na subconstituição jusfundamental
3.4.5. O dever de pagar impostos como dever autónomo
4. Síntese conclusiva
II - A evolução do conceito de imposto - do Estado Liberal ao Estado Social de Direito
1. O conceito de imposto
2. O conceito de imposto no Estado Liberal de Direito
3. O conceito de imposto no Estado Social de Direito
4. Posição da doutrina actual
5. O imposto no ordenamento jurídico português
6. Síntese
III - Os princípios constitucionais em matéria fiscal
1. O princípio da igualdade
1.1. O princípio da capacidade contributiva
1.2. A capacidade contributiva como pressuposto da tributação
1.3. A capacidade contributiva como critério da tributação
2. O princípio da legalidade
2.1. Conceito e objecto do princípio da legalidade
2.2. Alcance da reserva de lei formal
2.3. Reserva de lei material
3. O princípio da segurança jurídica
4. Síntese
IV - A analogia na ciência jurídica
1. Integração das lacunas mediante o procedimento analógico
2. Conceito da analogia
3. Natureza da analogia
4. A interpretação extensiva e a integração analógica
4.1. Critérios tradicionais de distinção
4.2. Interpretação e integração analógica como procedimento contínuo
4.3. Posição adoptada
5. Fundamento da analogia
5.1. Concepção positivista-voluntarista
5.2. Concepção sistemático-racional
5.3. Concepção axiológico-normativa
6. Critério do procedimento analógico
6.1. Critério sistemático-dedutivo
6.2. Critério prático-normativo
6.3. Posição adoptada
7. Os limites da analogia
7.1. As normas excepcionais
7.2. Situações insusceptíveis de aplicação analógica
7.3. As tipologias taxativas
8. A analogia no Direito positivo
8.1. O critério da analogia no direito positivo
8.2. Previsão da analogia legis
9. Síntese
V - A proibição da aplicação analógica da lei fiscal
1. Notas prévias
2. Panorámica geral sobre a regra da proibição da analogia no direito fiscal
3. Particularidades dos sistemas fiscais nacionais e espanhol
3.1. No ordenamento jurídico fiscal nacional
3.2. No ordenamento jurídico fiscal espanhol
4. Tese contra a aplicação analógica da lei fiscal substantiva
5. Contra-argumentos à tese tradicional
5.1. Quanto ao carácter odioso, excepcional e limitativo das normas fiscais
5.2. Quanto ao princípio da legalidade
5.3. Quanto ao princípio da tipicidade
5.4. Quanto ao argumento das normas fiscais como normas de fattispecie esclusiva
5.5. Quanto à ausência de lacunas
5.6. Quanto ao princípio da segurança jurídica
5.7. Quanto ao princípio do Estado de Direito
6. Argumentos a favor da aplicação analógica
6.1. Autonomia do Direito Fiscal
6.2. Princípio da igualdade
6.3. Princípio democrático
7. A analogia e as normas que prevêem os desagravamentos fiscais
7.1. Doutrina da exclusão da analogia do âmbito das normas de desagravamento fiscal
7.2. Doutrina favorável à analogia no âmbito das normas de desagravamento fiscal
7.2.1. Normas de desagravamento fiscal estruturais
7.2.2. Normas que regulamentam os benefícios fiscais
8. Prática jurisprudêncial
VI - Fundamentos da aplicação analógica da lei fiscal no estado social do direito
1. Apreciação das teses apresentadas
1.1. O argumento da interpretação literal
1.2. O argumento da ausência de lacunas
1.3. Os princípios da reserva de lei e da separação de poderes
1.4. O princípio da tipicidade
1.5. O princípio da segurança jurídica
1.6. As normas de desagravamento fiscal
1.6.1. Normas de desagravamento fiscal estruturais
1.6.2. Normas que prevêem os benefícios fiscais
1.7. Síntese
2. Fundamentos da integração analógica da lei fiscal no ordenamento jurídico nacional
3. Conclusão