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Supremo Tribunal de Justiça Local de trabalho - inamovibilidade - excepções - artigo 21.º, n.º 1, alínea e) da lei de contrato de trabalho - norma não (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.342-355 23cm (..) imperativa - TLP - transferência do local de trabalho de trabalhadores ao abrigo do acordo de empresa de 1986. Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Maio de 1994, Processo n.º 3926 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |