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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Providências cautelares não especificadas - pressupostos legais para o seu decretamento - inutilidade superveniente da lide
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.276-290 23cm
Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Março de 1996, Recurso n.º 39438 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo