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Supremo Tribunal de Justiça Penhor mercantil - validade - negócio jurídico unilateral - contrato Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.509-517 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Julho de 1997, Processo n.º 417/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |