1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - execução por dívidas às instituições integradas no serviço nacional de saúde - tratamentos decorrentes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.121-132 23cm
(..) acidente de trabalho - reserva de competência legisla da Assembleia da República - competência material dos tribunais. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 381/96, de 6 de Março de 1996, Processo n.º 4/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional